AREsp 3028863 - DECISAO
Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e alterou a fundamentação constitucional nas razões do agravo, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; ademais houve deficiência de fundamentação genérica, atraindo a Súmula 284/STF.
- Parties
- Agravante: FREDMAN FELIPE DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Fundamentação
Case Brief
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Parties
FREDMAN FELIPE DA SILVA
Agravante
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência da Súmula 182/STJ
- 3 deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e alterou a fundamentação constitucional nas razões do agravo, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; ademais houve deficiência de fundamentação genérica, atraindo a Súmula 284/STF.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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