HC 1033586 - DECISAO

HC 1033586 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração buscou substituir recurso cabível e não houve flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício; a abordagem foi amparada por fundada suspeita (nervosismo e mudança de direção), o ingresso domiciliar ocorreu com autorização do acusado (entrega das chaves) e houve confissão formal em juízo, razão pela qual não se admite reexame probatório nesta via e não se conhece o pedido.

Parties
Paciente: ALLISON GABRIEL DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Fundada Suspeita, Confissão, Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Fundada Suspeita Confissão Habeas Corpus +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 12
Sign in to unlock

Parties

ALLISON GABRIEL DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da abordagem policial por suposta ausência de fundada suspeita
  2. 2 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  3. 3 nulidade da confissão informal sem a presença de defensor

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração buscou substituir recurso cabível e não houve flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício; a abordagem foi amparada por fundada suspeita (nervosismo e mudança de direção), o ingresso domiciliar ocorreu com autorização do acusado (entrega das chaves) e houve confissão formal em juízo, razão pela qual não se admite reexame probatório nesta via e não se conhece o pedido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se