REsp 2205678 - ACORDAO

REsp 2205678 - ACORDAO

A Corte decidiu que o termo "organização criminosa" no art. 112, §3º, V, da LEP deve ser interpretado restritivamente conforme a definição do art. 1º, §1º, da Lei n. 12.850/2013, não abrangendo a associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006); assim, não há óbice à aplicação da fração de 1/8 para progressão de regime à sentenciada que é mãe e preenche os demais requisitos legais, devendo ser negado provimento ao agravo regimental do Ministério Público.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravada: NATHANA MARA DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Em Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Progressão De Regime, Organização Criminosa, Princípio Da Taxatividade, Proteção À Maternidade E Infância
Direito Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Progressão De Regime Organização Criminosa Princípio Da Taxatividade Proteção À Maternidade E Infância

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

NATHANA MARA DE ARAÚJO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Em Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 112, §3º, V, da LEP sobre condenação por associação para o tráfico
  2. 2 Conceito legal de "organização criminosa" e seu alcance
  3. 3 Interpretação restritiva da norma penal em atenção ao princípio da taxatividade

Ratio Decidendi

A Corte decidiu que o termo "organização criminosa" no art. 112, §3º, V, da LEP deve ser interpretado restritivamente conforme a definição do art. 1º, §1º, da Lei n. 12.850/2013, não abrangendo a associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006); assim, não há óbice à aplicação da fração de 1/8 para progressão de regime à sentenciada que é mãe e preenche os demais requisitos legais, devendo ser negado provimento ao agravo regimental do Ministério Público.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental.
  • Mantém-se o acórdão do Tribunal de origem que reconheceu interpretação restritiva do art. 112, §3º, V, da LEP e determinou aplicação da fração de 1/8 para fins de progressão de regime à sentenciada.