AREsp 3057346 - DECISAO

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A Corte conheceu do agravo e, em confronto das provas e da jurisprudência sobre o direito ao esquecimento, entendeu que o registro criminal anterior (condenação por roubo com trânsito em julgado em 2010) é suficientemente antigo para afastar os maus antecedentes do réu; assim, aplicou-se o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 na fração máxima (2/3), fixando a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, no regime aberto, com substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo da Vara de Execuções Penais.

Parties
Agravante/recorrente: LUIZ CARLOS VIEIRA; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Co Réu: RODRIGO RIBEIRO SERAFIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo, Reapreciação Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, redimensionando a pena do agravante para 1 ano e 8 meses de reclusão, no regime aberto, com pagamento de 166 dias-multa, e substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo da Vara de Execuções...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Direito Ao Esquecimento, Maus Antecedentes, Regime Prisional, Art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/06, Substituição Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Direito Ao Esquecimento Maus Antecedentes Regime Prisional Art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/06 +1 more

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Parties

LUIZ CARLOS VIEIRA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelante

RODRIGO RIBEIRO SERAFIM

Co Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo, Reapreciação Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06
  2. 2 Valoração de maus antecedentes e alcance do direito ao esquecimento
  3. 3 Fixação da pena-base e regime prisional adequado

Ratio Decidendi

A Corte conheceu do agravo e, em confronto das provas e da jurisprudência sobre o direito ao esquecimento, entendeu que o registro criminal anterior (condenação por roubo com trânsito em julgado em 2010) é suficientemente antigo para afastar os maus antecedentes do réu; assim, aplicou-se o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 na fração máxima (2/3), fixando a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, no regime aberto, com substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo da Vara de Execuções Penais.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, redimensionando a pena do agravante para 1 ano e 8 meses de reclusão, no regime aberto, com pagamento de 166 dias-multa, e substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo da Vara de Execuções...

Orders

  • Dar provimento ao agravo
  • Redimensionar a pena do agravante para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão