HC 1046785 - DECISAO

HC 1046785 - DECISAO

Ainda que não se conheça do habeas corpus como substituto de recurso, verifica-se flagrante ilegalidade na dosimetria operada pelo Tribunal de origem: a exasperação da pena-base em razão da natureza e quantidade das drogas não se justifica diante do total apreendido (24g de maconha e 2g de cocaína) e da ausência de fundamento idôneo para afastar a minorante do art. 33, §4º; assim, deve-se afastar o aumento da pena-base, fixá-la no mínimo legal, aplicar a redução máxima de 2/3 prevista no §4º e reduzir a pena para 1 ano e 8 meses, com início em regime aberto e substituição por penas restritivas de direitos a serem definidas pelo juízo da execução.

Parties
Paciente: RAY BRUNO DA SILVA DE OLIVEIRA; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido O Habeas Corpus; Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para sanar flagrante ilegalidade na dosimetria e reduzir a pena nos termos explicitados.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Das Provas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus De Ofício, Busca Pessoal E Ingresso Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Nulidade Das Provas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus De Ofício Busca Pessoal E Ingresso Domiciliar

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Parties

RAY BRUNO DA SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido O Habeas Corpus; Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude das provas decorrentes de busca pessoal e ingresso domiciliar
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 Flagrante ilegalidade na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Ainda que não se conheça do habeas corpus como substituto de recurso, verifica-se flagrante ilegalidade na dosimetria operada pelo Tribunal de origem: a exasperação da pena-base em razão da natureza e quantidade das drogas não se justifica diante do total apreendido (24g de maconha e 2g de cocaína) e da ausência de fundamento idôneo para afastar a minorante do art. 33, §4º; assim, deve-se afastar o aumento da pena-base, fixá-la no mínimo legal, aplicar a redução máxima de 2/3 prevista no §4º e reduzir a pena para 1 ano e 8 meses, com início em regime aberto e substituição por penas restritivas de direitos a serem definidas pelo juízo da execução.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para sanar flagrante ilegalidade na dosimetria e reduzir a pena nos termos explicitados.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder, de ofício, a ordem para afastar a exasperação da pena-base determinada pelo Tribunal de origem