HC 1017682 - DECISAO

HC 1017682 - DECISAO

Parties
Paciente: BRENO APARECIDO BORGES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Causa De Diminuição De Pena, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Causa De Diminuição De Pena Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

BRENO APARECIDO BORGES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena