REsp 2099150 - DECISAO

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Constatada a suficiência da fundamentação do acórdão recorrido na linha do Tema 339 do STF, a ausência de prequestionamento quanto à alegada violação do art. 316 do CPP impede o conhecimento da matéria (Súmulas 282 e 356/STF); as questões de dosimetria e aplicação da minorante dependem de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a elevada quantidade de drogas e demais circunstâncias justificaram o afastamento da minorante e o aumento da pena-base; assim, por aplicação do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Invasão De Domicílio, Dosimetria Da Pena, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Invasão De Domicílio Dosimetria Da Pena +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 possível violação do art. 316 do CPP (ingresso domiciliar)
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 fixação da pena-base e aumento por quantidade de drogas (art. 42 da Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Constatada a suficiência da fundamentação do acórdão recorrido na linha do Tema 339 do STF, a ausência de prequestionamento quanto à alegada violação do art. 316 do CPP impede o conhecimento da matéria (Súmulas 282 e 356/STF); as questões de dosimetria e aplicação da minorante dependem de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a elevada quantidade de drogas e demais circunstâncias justificaram o afastamento da minorante e o aumento da pena-base; assim, por aplicação do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.