EREsp 2172121 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados: no caso concreto houve ratificação expressa das medidas pelo juízo federal que assumiu a condução do processo e não houve afastamento de circunstâncias judiciais negativas pelo Tribunal de origem, de modo que não se demonstrou divergência apta a ensejar o processamento dos embargos.

Parties
Embargante: MARCOS ROBERTO MARQUES LISBOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência por ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Interceptação Telefônica, Ratificação De Atos Decisórios, Fixação Da Pena Base, Similitude Fático Jurídica, Preclusão
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Interceptação Telefônica Ratificação De Atos Decisórios Fixação Da Pena Base Similitude Fático Jurídica Preclusão

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Parties

MARCOS ROBERTO MARQUES LISBOA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de ratificação expressa de atos decisórios praticados por juízo inicialmente incompetente
  2. 2 obrigatoriedade de redução proporcional da pena-base quando o Tribunal, em recurso exclusivo da defesa, afasta circunstância judicial negativa
  3. 3 requisito de identidade fático-jurídica para admissibilidade dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados: no caso concreto houve ratificação expressa das medidas pelo juízo federal que assumiu a condução do processo e não houve afastamento de circunstâncias judiciais negativas pelo Tribunal de origem, de modo que não se demonstrou divergência apta a ensejar o processamento dos embargos.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência por ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência por ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados.
  • Fica prejudicado o pedido de efeito suspensivo.