HC 1040202 - DECISAO

HC 1040202 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, foi concedida a ordem porque, à míngua de elementos concretos que comprovem dedicação do paciente a atividades criminosas e verificada sua primariedade e bons antecedentes, a quantidade de droga (já utilizada para agravar a pena-base) não autoriza, isoladamente, o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, aplicando-se a fração máxima (2/3) e redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: MAYKON FLORENTINO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para incidir a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo e redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Bis in Idem, Regime Inicial Semiaberto
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Bis in Idem Regime Inicial Semiaberto

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Parties

MAYKON FLORENTINO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 reformatio in pejus na revisão criminal
  3. 3 bis in idem na utilização da quantidade de droga na dosimetria

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, foi concedida a ordem porque, à míngua de elementos concretos que comprovem dedicação do paciente a atividades criminosas e verificada sua primariedade e bons antecedentes, a quantidade de droga (já utilizada para agravar a pena-base) não autoriza, isoladamente, o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, aplicando-se a fração máxima (2/3) e redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para incidir a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo e redimensionar a pena.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para fazer incidir a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo, redimensionando a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, no regime inicial semiaberto.