HC 1046299 - DECISAO

HC 1046299 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a sentença absolutória porque a condenação pelo crime de tráfico de drogas não se apoiou em provas seguras e individualizadas da autoria, tendo sido baseada em presunções, generalidades e em testemunho de transeunte não identificado e na palavra policial não devidamente individualizada; diante da dúvida razoável aplica-se o princípio in dubio pro reo. Matérias não debatidas no tribunal de origem (como alegada ilicitude da busca e ausência de fundamentação do acórdão) foram deixadas de conhecer por supressão de instância, mas a ilegalidade flagrante autorizou a intervenção de ofício.

Parties
Paciente: JENIFFER SUELLEM ALVES DE OLIVEIRA; Corréu: KAYWAAN FELIPE GOMES DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido quanto a parte dos pedidos, mas ordem concedida de ofício para restabelecer a sentença absolutória nos autos da ação penal n. 1500974-02.2025.8.26.0320, com extensão ao corréu, mantida a condenação do corréu Kaywaan pelo art. 329, caput, do Código Penal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Resistência, Prisão Em Flagrante, Nulidade De Provas, In Dubio Pro Reo, Habeas Corpus, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Resistência Prisão Em Flagrante Nulidade De Provas In Dubio Pro Reo +2 more

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Parties

JENIFFER SUELLEM ALVES DE OLIVEIRA

Paciente

KAYWAAN FELIPE GOMES DE MORAES

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade alegada das provas obtidas por busca pessoal decorrente de denúncia anônima
  2. 2 nulidade do acórdão por ausência de fundamentação analítica
  3. 3 insuficiência de provas individualizadas da autoria do crime de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a sentença absolutória porque a condenação pelo crime de tráfico de drogas não se apoiou em provas seguras e individualizadas da autoria, tendo sido baseada em presunções, generalidades e em testemunho de transeunte não identificado e na palavra policial não devidamente individualizada; diante da dúvida razoável aplica-se o princípio in dubio pro reo. Matérias não debatidas no tribunal de origem (como alegada ilicitude da busca e ausência de fundamentação do acórdão) foram deixadas de conhecer por supressão de instância, mas a ilegalidade flagrante autorizou a intervenção de ofício.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido quanto a parte dos pedidos, mas ordem concedida de ofício para restabelecer a sentença absolutória nos autos da ação penal n. 1500974-02.2025.8.26.0320, com extensão ao corréu, mantida a condenação do corréu Kaywaan pelo art. 329, caput, do Código Penal.

Orders

  • Restabelecer a sentença absolutória nos autos da ação penal n. 1500974-02.2025.8.26.0320
  • Extender a decisão ao corréu na forma do artigo 580 do Código de Processo Penal