AREsp 2991577 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, aplicando-se o óbice da Súmula 283 do STF e a jurisprudência que restringe a revisão da dosimetria de pena, não se conheceu do recurso especial, pois o Tribunal de origem assentou fundamentos autônomos e suficientes — afastamento de valoração negativa da culpabilidade, ausência de prova de conduta social desajustada, circunstâncias e consequências ordinárias do crime e quantidade ínfima de entorpecente — que não foram todos impugnados aptamente pelo recorrente.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Recorrido: réu; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 42 Lei N. 11.343/06, Arts. 59 E 68 Do Código Penal, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Inadmissão De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 42 Lei N. 11.343/06 Arts. 59 E 68 Do Código Penal Súmula 283 STF Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

réu

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manutenção de valorações negativas das circunstâncias judiciais na primeira fase da dosimetria (arts. 59 e 68 CP)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 283 do STF ao recurso especial
  3. 3 Limites da revisão, por cortes superiores, da individualização da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando-se o óbice da Súmula 283 do STF e a jurisprudência que restringe a revisão da dosimetria de pena, não se conheceu do recurso especial, pois o Tribunal de origem assentou fundamentos autônomos e suficientes — afastamento de valoração negativa da culpabilidade, ausência de prova de conduta social desajustada, circunstâncias e consequências ordinárias do crime e quantidade ínfima de entorpecente — que não foram todos impugnados aptamente pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.