AREsp 2961977 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial; porém, por ausência de prequestionamento em pontos suscitados e por vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), manteve-se a condenação proferida pelo Tribunal de origem. O acórdão recorrido apresentou elementos concretos (ocultação na manta do bebê, fracionamento em 15 porções, depoimentos de agentes penitenciários, e incidência do art. 40, III) suficientes para caracterizar o tráfico no interior de estabelecimento prisional, afastando a tese de crime impossível e a desclassificação para posse para consumo.

Parties
Agravante/recorrente: PALOMA OLIVEIRA DE MORAES; Tribunal De Origem/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500861-44.2024.8.26.0559); Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade/decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Crime Impossível, Dosimetria, Antecedentes Criminais, Tráfico Privilegiado, Prequestionamento
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Crime Impossível Dosimetria Antecedentes Criminais Tráfico Privilegiado Prequestionamento

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Parties

PALOMA OLIVEIRA DE MORAES

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500861-44.2024.8.26.0559)

Tribunal De Origem/recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade/decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 reexame de provas vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 possibilidade de configuração do crime de tráfico em presídio apesar de scanner corporal (art. 33, Lei 11.343/2006 e art. 40, III)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial; porém, por ausência de prequestionamento em pontos suscitados e por vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), manteve-se a condenação proferida pelo Tribunal de origem. O acórdão recorrido apresentou elementos concretos (ocultação na manta do bebê, fracionamento em 15 porções, depoimentos de agentes penitenciários, e incidência do art. 40, III) suficientes para caracterizar o tráfico no interior de estabelecimento prisional, afastando a tese de crime impossível e a desclassificação para posse para consumo.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.