AREsp 3033710 - DECISAO

AREsp 3033710 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n.7/STJ) e a instância ordinária formou juízo fundamentado de que a apreensão de 5,98g fracionados em 15 porções, o fracionamento típico de mercancia e os antecedentes do acusado autorizam a subsunção ao art. 33 da Lei 11.343/2006, bem como o indeferimento do redutor de pena por reincidência.

Parties
Agravante: JEFFERSON ANDRADE SOARES; Manifestante: Procuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo Pessoal, Desclassificação, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Admissibilidade De Recurso Especial, Revisão De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Pessoal Desclassificação Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Admissibilidade De Recurso Especial Revisão De Provas (súmula 7/stj)

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Parties

JEFFERSON ANDRADE SOARES

Agravante

Procuradoria-Geral da República

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico (art.33) para porte para consumo pessoal (art.28)
  2. 2 Aplicabilidade do redutor do tráfico privilegiado (art.33, §4º)
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula n.7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n.7/STJ) e a instância ordinária formou juízo fundamentado de que a apreensão de 5,98g fracionados em 15 porções, o fracionamento típico de mercancia e os antecedentes do acusado autorizam a subsunção ao art. 33 da Lei 11.343/2006, bem como o indeferimento do redutor de pena por reincidência.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se