AREsp 3054569 - DECISAO

AREsp 3054569 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; manteve-se a decisão quanto à ausência de nulidade da busca por existir fundamento autônomo não impugnado (contradições quanto ao destino/tempo na abordagem), atraindo a Súmula 283/STF e inviabilizando revisão nesse ponto; entretanto, reconheceu-se a minorante do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006 na fração de 1/6 em razão da condição de 'mula' e da quantidade de droga, reduzindo as penas para 4 anos e 2 meses para EDINEA DOS SANTOS MIRANDA MARTINS e 4 anos, 8 meses e 20 dias para CRISTIANO SENGER DE OLIVEIRA, mantendo-se o regime semiaberto para ambos, aplicando-se também o entendimento que veda o bis in idem na...

Parties
Agravante: CRISTIANO SENGER DE OLIVEIRA; Agravante: EDINEA DOS SANTOS MIRANDA MARTINS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - 2ª Vice-Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006), Nulidade Da Busca Veicular, Cadeia De Custódia, Dosimetria Da Pena, Súmulas 7/stj, 83/stj E 283/stf
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006) Nulidade Da Busca Veicular Cadeia De Custódia Dosimetria Da Pena Súmulas 7/stj, 83/stj E 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

CRISTIANO SENGER DE OLIVEIRA

Agravante

EDINEA DOS SANTOS MIRANDA MARTINS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - 2ª Vice-Presidência

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face às Súmulas 83/STJ e 7/STJ
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006
  3. 3 nulidade da busca pessoal/veicular e alegado cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; manteve-se a decisão quanto à ausência de nulidade da busca por existir fundamento autônomo não impugnado (contradições quanto ao destino/tempo na abordagem), atraindo a Súmula 283/STF e inviabilizando revisão nesse ponto; entretanto, reconheceu-se a minorante do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006 na fração de 1/6 em razão da condição de 'mula' e da quantidade de droga, reduzindo as penas para 4 anos e 2 meses para EDINEA DOS SANTOS MIRANDA MARTINS e 4 anos, 8 meses e 20 dias para CRISTIANO SENGER DE OLIVEIRA, mantendo-se o regime semiaberto para ambos, aplicando-se também o entendimento que veda o bis in idem na...

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Reconhecer a minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6.
  • Reduzir a reprimenda a 4 anos e 2 meses de reclusão para EDINEA DOS SANTOS MIRANDA MARTINS, mantido o regime semiaberto.