HC 1043718 - DECISAO

HC 1043718 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresenta omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida; restou clara a conclusão de que o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade, de modo que os embargos buscavam apenas rediscutir o mérito, via inadequada.

Parties
Paciente: JOSUE HENRIQUE DO BEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente a Impetração De Habeas Corpus
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Diminuição De Pena, Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Cabimento Do Habeas Corpus
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Parties

JOSUE HENRIQUE DO BEM

Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente a Impetração De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão no julgado quanto ao mérito do habeas corpus
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração e possibilidade de efeitos infringentes
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresenta omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida; restou clara a conclusão de que o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade, de modo que os embargos buscavam apenas rediscutir o mérito, via inadequada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se