HC 1045771 - DECISAO

HC 1045771 - DECISAO

Havendo ausência de fundamento suficiente para afastar a aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 — especialmente quando a base é denúncia anônima e a não comprovação de ocupação lícita em face de acusado primário e sem antecedentes —, impõe-se reconhecer a incidência do redutor; assim, concedeu-se a ordem para restabelecer a sentença que aplicou o redutor de 2/3, fixou a pena em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, 218 dias-multa, regime inicial aberto e substituição da pena privativa por duas medidas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: NICOLAS DAMACENO PEREIRA; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida, in Limine (decisão)
Outcome
Ordem concedida, in limine; reconhecida a incidência da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em favor do acusado e restabelecida a sentença condenatória nos termos especificados.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Revisão Criminal, Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Coação Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Revisão Criminal Regime Prisional Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Coação Ilegal

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Parties

NICOLAS DAMACENO PEREIRA

Paciente

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida, in Limine (decisão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 validade de provas requisitando afastamento da minorante (denúncias anônimas, ausência de ocupação lícita)
  3. 3 reconhecimento de coação ilegal por acórdão que não conheceu de revisão criminal

Ratio Decidendi

Havendo ausência de fundamento suficiente para afastar a aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 — especialmente quando a base é denúncia anônima e a não comprovação de ocupação lícita em face de acusado primário e sem antecedentes —, impõe-se reconhecer a incidência do redutor; assim, concedeu-se a ordem para restabelecer a sentença que aplicou o redutor de 2/3, fixou a pena em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, 218 dias-multa, regime inicial aberto e substituição da pena privativa por duas medidas restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida, in limine; reconhecida a incidência da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em favor do acusado e restabelecida a sentença condenatória nos termos especificados.

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em favor de NICOLAS DAMACENO PEREIRA.
  • Restabelecer a sentença condenatória no ponto em que aplicou o redutor de 2/3, fixou a pena em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 218 dias-multa, estabeleceu regime inicial aberto e determinou a substituição da reprimenda privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.