HC 1046602 - DECISAO

HC 1046602 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a via não pode substituir recurso próprio e não há ilegalidade flagrante que autorize a concessão da ordem de ofício; adicionalmente, a prisão preventiva apresenta fundamentação idônea baseada na garantia da ordem pública diante de risco concreto de reiteração delitiva em razão da reincidência específica da paciente e da sua situação de cumprimento de pena anterior.

Parties
Paciente: JESSICA MOREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar E Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Desclassificação Para Posse Para Consumo, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Desclassificação Para Posse Para Consumo Prisão Em Flagrante

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Parties

JESSICA MOREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar E Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de lastro probatório mínimo para a tipificação do delito de tráfico
  2. 2 conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a via não pode substituir recurso próprio e não há ilegalidade flagrante que autorize a concessão da ordem de ofício; adicionalmente, a prisão preventiva apresenta fundamentação idônea baseada na garantia da ordem pública diante de risco concreto de reiteração delitiva em razão da reincidência específica da paciente e da sua situação de cumprimento de pena anterior.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.