HC 1046077 - DECISAO

HC 1046077 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta. O Tribunal a quo registrou elementos concretos e idôneos (prisão em 'biqueira', apreensão de 65 pinos e R$ 210, mensagens e confissão do réu, participação com outros) que demonstram dedicação habitual ao tráfico, justificando o afastamento da minorante do art. 33, §4º; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: JULIO CESAR BARBOSA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime De Cumprimento, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime De Cumprimento Habeas Corpus

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Parties

JULIO CESAR BARBOSA JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 presunção de ilegalidade na abordagem policial
  3. 3 demonstração de dedicação habitual a atividades criminosas

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta. O Tribunal a quo registrou elementos concretos e idôneos (prisão em 'biqueira', apreensão de 65 pinos e R$ 210, mensagens e confissão do réu, participação com outros) que demonstram dedicação habitual ao tráfico, justificando o afastamento da minorante do art. 33, §4º; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.