AREsp 3009291 - DECISAO

AREsp 3009291 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria impugnada; os embargos de declaração não suscitaram a questão necessária para fins de prequestionamento, de modo que não estavam preenchidos os requisitos de admissibilidade, nos termos das Súmulas n. 282 do STF e n. 211 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrida: Ré (acusada); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação Do Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006 (tráfico Privilegiado), Inadmissibilidade Por Ausência De Prequestionamento, Súmula N. 7 Do STJ, Inadmibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Aplicação Do Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006 (tráfico Privilegiado) Inadmissibilidade Por Ausência De Prequestionamento Súmula N. 7 Do STJ Inadmibilidade De Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Ré (acusada)

Recorrida

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 em razão da apreensão de petrechos e armamento
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 282 do STF e n. 211 do STJ e óbice da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria impugnada; os embargos de declaração não suscitaram a questão necessária para fins de prequestionamento, de modo que não estavam preenchidos os requisitos de admissibilidade, nos termos das Súmulas n. 282 do STF e n. 211 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.