AREsp 2978072 - DECISAO

AREsp 2978072 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma direta e objetiva a aplicação da Súmula n. 83 do STJ e não comprovou a inaplicabilidade dos precedentes indicados na decisão agravada, motivo pelo qual se aplica a Súmula n. 182 do STJ e inviabiliza-se o conhecimento do agravo em sua integralidade.

Parties
Agravante / Ré: MAYZZA DE LOURDES COSTA DIAS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Art. 1.021, §1º Do Novo CPC
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ +1 more

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Parties

MAYZZA DE LOURDES COSTA DIAS

Agravante / Ré

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ na inadmissão do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula n. 182 do STJ)
  3. 3 Verificação dos requisitos para a aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma direta e objetiva a aplicação da Súmula n. 83 do STJ e não comprovou a inaplicabilidade dos precedentes indicados na decisão agravada, motivo pelo qual se aplica a Súmula n. 182 do STJ e inviabiliza-se o conhecimento do agravo em sua integralidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.