AREsp 2493856 - DECISAO

AREsp 2493856 - DECISAO

Conhecido o agravo, negou-se a desclassificação para posse por implicar reexame de prova vedado pela Súmula 7; entretanto, entendeu-se insuficiente a fundamentação do Tribunal de origem para afastar a minorante do art. 33, §4º, diante da pequena quantidade apreendida, da primariedade e dos antecedentes pouco relevantes, motivo pelo qual foi aplicada a minorante no seu patamar máximo (2/3), redimensionando-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, com regime inicial aberto e substituição por penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo juízo da execução.

Parties
Agravante: LUCAS HENRIQUE DA COSTA REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse Para Uso (art. 28 Da Lei 11.343/2006), Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Detração, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse Para Uso (art. 28 Da Lei 11.343/2006) Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Detração Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

LUCAS HENRIQUE DA COSTA REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação do delito de tráfico para posse para uso diante da pequena quantidade apreendida
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 competência e aplicação da detração pelo juízo da execução

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, negou-se a desclassificação para posse por implicar reexame de prova vedado pela Súmula 7; entretanto, entendeu-se insuficiente a fundamentação do Tribunal de origem para afastar a minorante do art. 33, §4º, diante da pequena quantidade apreendida, da primariedade e dos antecedentes pouco relevantes, motivo pelo qual foi aplicada a minorante no seu patamar máximo (2/3), redimensionando-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, com regime inicial aberto e substituição por penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo juízo da execução.