HC 1046630 - DECISAO

HC 1046630 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial; o Tribunal de origem concluiu que havia justa causa para a busca e ingresso domiciliar em razão de denúncia anônima detalhada, corroboração por diligências e confissão informal de corréu, e a análise contrária exigiria revolvimento fático-probatório incompatível com o rito do habeas corpus.

Parties
Paciente: MATHEUS TAVARES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Busca Pessoal E Domiciliar, Direito Ao Silêncio / Aviso De Miranda, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Flagrante, ANPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Busca Pessoal E Domiciliar Direito Ao Silêncio / Aviso De Miranda Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Flagrante ANPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS TAVARES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal e domiciliar e ilicitude das provas derivadas
  3. 3 exigência de aviso sobre o direito ao silêncio (Miranda) na abordagem policial

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial; o Tribunal de origem concluiu que havia justa causa para a busca e ingresso domiciliar em razão de denúncia anônima detalhada, corroboração por diligências e confissão informal de corréu, e a análise contrária exigiria revolvimento fático-probatório incompatível com o rito do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.