HC 1045309 - DECISAO

HC 1045309 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão do TJMG; o tribunal estadual fundamentou o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 com base em elementos concretos que demonstram dedicação ao tráfico (quantidade de droga apreendida, balanças, petrechos, campanas policiais, confissão e mensagens em celulares), e, diante da impossibilidade de reexame fático e da vedação ao uso do habeas corpus como substitutivo de recurso, impõe-se a manutenção da decisão impugnada e o indeferimento liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS VIEIRA MATTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; ordem não concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006), Habeas Corpus, Revisão De Prova, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Regime Prisional Inicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006) Habeas Corpus Revisão De Prova Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Regime Prisional Inicial

Case Brief

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Parties

MARCOS VINICIUS VIEIRA MATTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de afastamento da minorante pela demonstração de dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão do TJMG; o tribunal estadual fundamentou o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 com base em elementos concretos que demonstram dedicação ao tráfico (quantidade de droga apreendida, balanças, petrechos, campanas policiais, confissão e mensagens em celulares), e, diante da impossibilidade de reexame fático e da vedação ao uso do habeas corpus como substitutivo de recurso, impõe-se a manutenção da decisão impugnada e o indeferimento liminar do habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida; ordem não concedida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.