HC 1018141 - ACORDAO

HC 1018141 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental mantendo-se a decisão que, com fundamento em jurisprudência consolidada do STF e do STJ, aplicou de ofício a minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 na fração de 2/3, porque quantidade de droga, inquéritos ou ações penais em curso e ausência de ocupação lícita, isoladamente, não são fundamentos idôneos para afastar a redução da pena; procedeu-se ao redimensionamento da pena para 02 anos, 03 meses e 07 dias de reclusão e 227 dias-multa, com regime inicial semiaberto.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Maria Cleonice
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Maria Cleonice

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria
  3. 3 utilização de inquéritos e ações penais em curso como elemento para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental mantendo-se a decisão que, com fundamento em jurisprudência consolidada do STF e do STJ, aplicou de ofício a minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 na fração de 2/3, porque quantidade de droga, inquéritos ou ações penais em curso e ausência de ocupação lícita, isoladamente, não são fundamentos idôneos para afastar a redução da pena; procedeu-se ao redimensionamento da pena para 02 anos, 03 meses e 07 dias de reclusão e 227 dias-multa, com regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Agravo regimental não provido.
  • Concedo parcialmente a ordem de ofício para aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzindo as penas para 02 anos, 03 meses e 07 dias de reclusão e 227 dias-multa, e fixando o regime inicial semiaberto.