HC 1029881 - DECISAO

HC 1029881 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem, após análise minuciosa do conjunto probatório (entrega da substância a terceiro, diversidade e acondicionamento das porções, admissão dos envolvidos e depoimentos coerentes de guardas municipais), fundamentou adequadamente a condenação pelo art. 33, caput, da Lei 11.343/2006; a alteração desse entendimento exigiria reexame de provas, vedado na via do habeas corpus, e a minorante do art. 33, §4º não se aplica em razão da reincidência do acusado; ademais, o princípio da insignificância é inaplicável ao delito de tráfico de drogas.

Parties
Paciente/réu: DJALMA LÚCIO FELISBERTO; Órgão Ministerial/impugnante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Princípio Da Insignificância, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Princípio Da Insignificância Reexame De Provas

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Parties

DJALMA LÚCIO FELISBERTO

Paciente/réu

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/impugnante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição ou desclassificação para uso (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem, após análise minuciosa do conjunto probatório (entrega da substância a terceiro, diversidade e acondicionamento das porções, admissão dos envolvidos e depoimentos coerentes de guardas municipais), fundamentou adequadamente a condenação pelo art. 33, caput, da Lei 11.343/2006; a alteração desse entendimento exigiria reexame de provas, vedado na via do habeas corpus, e a minorante do art. 33, §4º não se aplica em razão da reincidência do acusado; ademais, o princípio da insignificância é inaplicável ao delito de tráfico de drogas.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.