HC 1046358 - DECISAO

HC 1046358 - DECISAO

Verificou-se que o acórdão do Tribunal de Justiça destacou elementos concretos e idôneos (quantidade e diversidade de drogas, apreensão de balança de precisão e material para embalo, totalizando pouco mais de 800 gramas) que indicam habitualidade na prática de tráfico, em conformidade com a jurisprudência do STJ; diante disso e da impossibilidade de revolver o conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus, não há ilegalidade manifesta a justificar a concessão da ordem, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JEAN CARLOS GOMES TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Motivação Judicial, Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Motivação Judicial Jurisprudência Do STJ

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Parties

JEAN CARLOS GOMES TEIXEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 valoração da quantidade e diversidade de drogas e de apetrechos como elementos para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão do Tribunal de Justiça destacou elementos concretos e idôneos (quantidade e diversidade de drogas, apreensão de balança de precisão e material para embalo, totalizando pouco mais de 800 gramas) que indicam habitualidade na prática de tráfico, em conformidade com a jurisprudência do STJ; diante disso e da impossibilidade de revolver o conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus, não há ilegalidade manifesta a justificar a concessão da ordem, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal