HC 1021423 - DECISAO

HC 1021423 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se verificou ilegalidade flagrante apta a justificar a intervenção de ofício; a expressiva quantidade de droga apreendida (22,8 kg de maconha) e a atuação da paciente como "mula" constituem fundamentos idôneos para o reajustamento do regime inicial para o semiaberto e para o afastamento da substituição da pena por restritivas de direitos, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/06 e art. 33, §3.º, do CP.

Parties
Paciente: THALYNE NATHANY MONTEIRO STENINSKI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional Inicial, Tráfico Privilegiado (fração De 1/3), Mula Do Tráfico, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus Substitutivo, Quantidade De Droga Como Circunstância Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Inicial Tráfico Privilegiado (fração De 1/3) Mula Do Tráfico Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos Habeas Corpus Substitutivo +1 more

Case Brief

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Parties

THALYNE NATHANY MONTEIRO STENINSKI

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 fixação de regime prisional inicial mais gravoso em razão da quantidade de droga (art. 42 da Lei 11.343/06)
  3. 3 afastamento da substituição da pena por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se verificou ilegalidade flagrante apta a justificar a intervenção de ofício; a expressiva quantidade de droga apreendida (22,8 kg de maconha) e a atuação da paciente como "mula" constituem fundamentos idôneos para o reajustamento do regime inicial para o semiaberto e para o afastamento da substituição da pena por restritivas de direitos, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/06 e art. 33, §3.º, do CP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Publique-se