AREsp 3051870 - DECISAO

AREsp 3051870 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de declarar a ilicitude das buscas e a nulidade das provas exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada ao STJ pelo enunciado da Súmula nº 7; as instâncias ordinárias fundamentaram a licitude das diligências em elementos objetivos (denúncia anônima, presença em local conhecido por tráfico, apreensão inicial e indicação do imóvel), em harmonia com a jurisprudência do STF e do STJ.

Parties
Agravante: Vitoria Gabriela Lemos Gonçalves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Flagrante, Súmula 7/stj, Provas Ilícitas
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Flagrante Súmula 7/stj Provas Ilícitas

Case Brief

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Parties

Vitoria Gabriela Lemos Gonçalves

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 legalidade da busca pessoal e do ingresso domiciliar sem mandado à luz dos arts. 240 §2º e 244 do CPP e do Tema 280 do STF
  3. 3 admissibilidade das provas obtidas em situação de flagrante e continuidade da diligência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de declarar a ilicitude das buscas e a nulidade das provas exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada ao STJ pelo enunciado da Súmula nº 7; as instâncias ordinárias fundamentaram a licitude das diligências em elementos objetivos (denúncia anônima, presença em local conhecido por tráfico, apreensão inicial e indicação do imóvel), em harmonia com a jurisprudência do STF e do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.