HC 1046698 - DECISAO

HC 1046698 - DECISAO

Verificada jurisprudência consolidada de que o art.33, caput, da Lei nº11.343/06 permanece equiparado a crime hediondo e constatada reincidência específica do paciente, não há flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo do recurso próprio; assim, aplica‑se a fração de 3/5 (60%) para progressão e indefere‑se liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: LUCAS MIKE TORQUATO ORSIM; Órgão Prolator Do Ato Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido; não conhecido como substitutivo de recurso próprio por ausência de flagrante ilegalidade; embargos de declaração rejeitados (acórdão recorrido).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Crime Hediondo, Progressão De Regime, Reincidência, Retificação De Cálculos, Embargos De Declaração
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Crime Hediondo Progressão De Regime Reincidência +2 more

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Parties

LUCAS MIKE TORQUATO ORSIM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Ato Coator

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 permanece equiparado a crime hediondo para fins de progressão de regime após a Lei nº 13.964/19
  2. 2 Se a fração aplicável para progressão deve ser 3/5 (60%) ou 2/5 (40%) no caso concreto
  3. 3 Se o habeas corpus é meio adequado em substituição ao recurso próprio quando não há flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Verificada jurisprudência consolidada de que o art.33, caput, da Lei nº11.343/06 permanece equiparado a crime hediondo e constatada reincidência específica do paciente, não há flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo do recurso próprio; assim, aplica‑se a fração de 3/5 (60%) para progressão e indefere‑se liminarmente a ordem.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido; não conhecido como substitutivo de recurso próprio por ausência de flagrante ilegalidade; embargos de declaração rejeitados (acórdão recorrido).

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal