HC 1044409 - DECISAO

HC 1044409 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus. Subsidiariamente, constatou-se que, mesmo aplicando o entendimento da Súmula Vinculante 59/STF, o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo justificou adequadamente a negativa de substituição da pena por restritivas de direitos em razão de vetores negativos na primeira fase da dosimetria (vultuosa quantidade, natureza deletéria dos narcóticos e ação em comparsaria), razão pela qual a ordem não seria cabível.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO RAIMUNDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Dosimetria Da Pena, Súmula Vinculante 59/stf, Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Dosimetria Da Pena Súmula Vinculante 59/stf Bis in Idem +1 more

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Parties

CARLOS EDUARDO RAIMUNDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos
  2. 2 aplicação da Súmula Vinculante n. 59/STF
  3. 3 existência de vetores negativos na primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus. Subsidiariamente, constatou-se que, mesmo aplicando o entendimento da Súmula Vinculante 59/STF, o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo justificou adequadamente a negativa de substituição da pena por restritivas de direitos em razão de vetores negativos na primeira fase da dosimetria (vultuosa quantidade, natureza deletéria dos narcóticos e ação em comparsaria), razão pela qual a ordem não seria cabível.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.