AREsp 2977037 - DECISAO

AREsp 2977037 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e o acervo probatório demonstrou dedicação do recorrente à atividade de tráfico (quantidade/variedade de drogas, denúncias, petrechos e informações policiais), afastando a incidência do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante: JEFFERSON ANTONIO DE OLIVEIRA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Minorante, Penalização
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006 Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +3 more

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Parties

JEFFERSON ANTONIO DE OLIVEIRA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Requisitos cumulativos para reconhecimento do tráfico privilegiado
  3. 3 Vedação ao reexame de provas na via do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e o acervo probatório demonstrou dedicação do recorrente à atividade de tráfico (quantidade/variedade de drogas, denúncias, petrechos e informações policiais), afastando a incidência do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conhecer do recurso especial