AREsp 3043787 - DECISAO

AREsp 3043787 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua apreciação exigiria reexame do conjunto fático-probatório para desconstituir a conclusão do Tribunal de origem, que fundamentadamente reconheceu a ausência de justa causa para a busca pessoal e, por consequência, a ilicitude das provas; aplica-se o óbice da Súmula nº 7/STJ e mantém-se a decisão regional.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Agravado: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Ilegalidade Da Prova, Justa Causa, Fundada Suspeita, Súmula 7/stj, Nulidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Ilegalidade Da Prova Justa Causa Fundada Suspeita Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravante

recorrido

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial quando exige reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Legalidade da busca pessoal sem mandado e necessidade de fundada suspeita/justa causa
  3. 3 Efeitos da prova obtida por busca ilegal sobre a materialidade delitiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua apreciação exigiria reexame do conjunto fático-probatório para desconstituir a conclusão do Tribunal de origem, que fundamentadamente reconheceu a ausência de justa causa para a busca pessoal e, por consequência, a ilicitude das provas; aplica-se o óbice da Súmula nº 7/STJ e mantém-se a decisão regional.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.