REsp 2237429 - DECISAO

REsp 2237429 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido concluiu, em consonância com a jurisprudência do STJ, que as buscas pessoal e domiciliar decorrem de fundada suspeita (denúncias prévias, identificação do apelante e nervosismo ao avistar a viatura), tornando lícitas as provas obtidas; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pelas Súmulas 7 e 83 do STJ, impedindo reforma no recurso especial.

Parties
Recorrente: VANDERLEI PEREIRA; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Fundada Suspeita, Provas, Prisão Em Flagrante, Súmulas 7 E 83 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Fundada Suspeita Provas Prisão Em Flagrante +1 more

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Parties

VANDERLEI PEREIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 Nulidade da busca domiciliar por falta de fundadas razões ou consentimento
  3. 3 Admissibilidade das provas obtidas em diligências policiais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido concluiu, em consonância com a jurisprudência do STJ, que as buscas pessoal e domiciliar decorrem de fundada suspeita (denúncias prévias, identificação do apelante e nervosismo ao avistar a viatura), tornando lícitas as provas obtidas; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pelas Súmulas 7 e 83 do STJ, impedindo reforma no recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.