AREsp 3053190 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque o Tribunal de origem concluiu expressamente pela inexistência de quebra da cadeia de custódia e pela suficiência das provas para condenação por tráfico e associação para o tráfico; reconhecer a nulidade pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve demonstração de prejuízo concreto nos termos do art. 563 do CPP.

Parties
Agravante: GUSTAVO DE MATOS GIAVARA; Corré: ANGÉLICA RIBEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Cadeia De Custódia, Dosimetria De Pena, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Cadeia De Custódia Dosimetria De Pena Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GUSTAVO DE MATOS GIAVARA

Agravante

ANGÉLICA RIBEIRO DA SILVA

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 quebra da cadeia de custódia das provas digitais
  2. 2 ausência de elementos aptos a demonstrar estabilidade e permanência do vínculo associativo (art. 35 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque o Tribunal de origem concluiu expressamente pela inexistência de quebra da cadeia de custódia e pela suficiência das provas para condenação por tráfico e associação para o tráfico; reconhecer a nulidade pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve demonstração de prejuízo concreto nos termos do art. 563 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.