HC 1019012 - DECISAO

HC 1019012 - DECISAO

Negou-se a ordem porque a decisão recorrida apresentou motivação suficiente baseada em elementos concretos (grande quantidade de porções de crack, apreensão de dinheiro, envolvimento de adolescente e mensagens em celulares indicando ajuste entre os envolvidos) que justificam a inaplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas e a manutenção da dosimetria e do regime fechado; ademais, a alegação de nulidade das buscas não havia sido previamente apreciada pela instância de origem, inviabilizando o conhecimento da matéria nesta Corte via habeas corpus.

Parties
Paciente: VICTOR HUGO DE ARAÚJO; Corréu: Leonardo Vinícius Macedo de Souza Silva; Adolescente: RGNA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Incursão Domiciliar, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Revisão Criminal, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Incursão Domiciliar Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Revisão Criminal +1 more

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Parties

VICTOR HUGO DE ARAÚJO

Paciente

Leonardo Vinícius Macedo de Souza Silva

Corréu

RGNA

Adolescente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas obtidas em razão de busca pessoal e incursão domiciliar inválidas
  2. 2 indevida negativa de aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/06)
  3. 3 fixação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque a decisão recorrida apresentou motivação suficiente baseada em elementos concretos (grande quantidade de porções de crack, apreensão de dinheiro, envolvimento de adolescente e mensagens em celulares indicando ajuste entre os envolvidos) que justificam a inaplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas e a manutenção da dosimetria e do regime fechado; ademais, a alegação de nulidade das buscas não havia sido previamente apreciada pela instância de origem, inviabilizando o conhecimento da matéria nesta Corte via habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.