AREsp 3044612 - DECISAO

AREsp 3044612 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não rebateu adequadamente, com particularidade, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula 284/STF e à tese de negativa de prestação jurisdicional relativa à não concessão da redutora do tráfico, violando a exigência de impugnação específica prevista na jurisprudência (Súmula 182/STJ) e nos diplomas processuais aplicáveis, motivando a decisão com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: RIAN MUDESTO DE ARRUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Confissão Informal E Direito Ao Silêncio, Redutora Do Tráfico, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 182 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Especial Tráfico De Drogas Confissão Informal E Direito Ao Silêncio Redutora Do Tráfico Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284 STF +1 more

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Parties

RIAN MUDESTO DE ARRUDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face à alegação de questões constitucionais e aplicação da Súmula 284 do STF
  2. 2 Suposta violação do direito ao silêncio por confissão informal
  3. 3 Reconhecimento ou não da redutora do tráfico

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não rebateu adequadamente, com particularidade, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula 284/STF e à tese de negativa de prestação jurisdicional relativa à não concessão da redutora do tráfico, violando a exigência de impugnação específica prevista na jurisprudência (Súmula 182/STJ) e nos diplomas processuais aplicáveis, motivando a decisão com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se