REsp 2220053 - DECISAO

REsp 2220053 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parcela conhecida, negou-se provimento: não se reconheceu ofensa ao art. 59 do Código Penal porque a valoração negativa da conduta social (prática de novo crime durante cumprimento de pena) é distinta dos maus antecedentes, e a utilização da fração de 1/8 sobre o intervalo entre penas, adotada na exasperação da pena-base, está amparada na discricionariedade judicial e na jurisprudência do STJ; quanto à nulidade da busca domiciliar, o recurso não foi conhecido em razão do óbice da Súmula 7 do STJ quanto à reavaliação de provas.

Parties
Recorrente: WILLIAM MENDES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Artigo 59 Do Código Penal, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Dosimetria Da Pena Bis in Idem Artigo 59 Do Código Penal Súmula 7 Do STJ

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Parties

WILLIAM MENDES

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 nulidade das provas por violação de domicílio
  3. 3 possível bis in idem na valoração de circunstâncias judiciais (art. 59 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parcela conhecida, negou-se provimento: não se reconheceu ofensa ao art. 59 do Código Penal porque a valoração negativa da conduta social (prática de novo crime durante cumprimento de pena) é distinta dos maus antecedentes, e a utilização da fração de 1/8 sobre o intervalo entre penas, adotada na exasperação da pena-base, está amparada na discricionariedade judicial e na jurisprudência do STJ; quanto à nulidade da busca domiciliar, o recurso não foi conhecido em razão do óbice da Súmula 7 do STJ quanto à reavaliação de provas.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.