AREsp 3014487 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal estadual fundamentou a licitude da revista veicular pela mínima corroboração da denúncia anônima e pelo uso de documento falso pelo condutor, e confirmou o ingresso no domicílio com autorização da mãe demonstrada por imagens; questões sobre eventual localização diversa da apreensão e sobre insuficiência probatória dependem de revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: JOHNI LUIS GALVAO PIRES; Agravante: JONES JUNIOR GALVAO PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Arma De Fogo Com Numeração Suprimida, Uso De Documento Falso, Busca Veicular, Busca Pessoal Sem Mandado, Invasão De Domicílio, Inviolabilidade De Domicílio, Fundadas Razões, Insuficiência Probatória, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse De Arma De Fogo Com Numeração Suprimida Uso De Documento Falso Busca Veicular Busca Pessoal Sem Mandado Invasão De Domicílio +4 more

Case Brief

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Parties

JOHNI LUIS GALVAO PIRES

Agravante

JONES JUNIOR GALVAO PIRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca veicular e pessoal sem mandado
  2. 2 fundamentos para ingresso em domicílio sem mandado (fundadas razões)
  3. 3 necessidade de elementos objetivos para buscas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal estadual fundamentou a licitude da revista veicular pela mínima corroboração da denúncia anônima e pelo uso de documento falso pelo condutor, e confirmou o ingresso no domicílio com autorização da mãe demonstrada por imagens; questões sobre eventual localização diversa da apreensão e sobre insuficiência probatória dependem de revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental