HC 1046538 - DECISAO

HC 1046538 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal manifesto porque as instâncias ordinárias utilizaram a quantidade e a natureza do entorpecente para majorar a pena-base e, por conseguinte, não podem utilizar os mesmos vetores para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (bis in idem). Aplicou-se o redutor na fração máxima de 2/3, procedeu-se à nova dosimetria resultando em pena definitiva de 2 anos de reclusão e 200 dias-multa, com regime inicial semiaberto, e foi concedida liminar no habeas corpus.

Parties
Paciente: ALAN LIMA TIAGO DA COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Bis in Idem Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ALAN LIMA TIAGO DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização da quantidade e natureza da droga para afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 Configuração de bis in idem na dosimetria quando a mesma circunstância agrava a pena-base e afasta a minorante

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal manifesto porque as instâncias ordinárias utilizaram a quantidade e a natureza do entorpecente para majorar a pena-base e, por conseguinte, não podem utilizar os mesmos vetores para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (bis in idem). Aplicou-se o redutor na fração máxima de 2/3, procedeu-se à nova dosimetria resultando em pena definitiva de 2 anos de reclusão e 200 dias-multa, com regime inicial semiaberto, e foi concedida liminar no habeas corpus.

Court Disposition

ordem concedida liminarmente

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3 ao paciente
  • Redimensionar a pena definitiva para 2 anos de reclusão e 200 dias-multa (valor unitário mínimo)