HC 1033514 - DECISAO

HC 1033514 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via foi utilizada como substitutivo de recurso próprio; além disso, não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse atuação de ofício, e o acórdão recorrido se assentou em elementos probatórios idôneos (depoimentos policiais, acondicionamento da droga, local de comércio de drogas, antecedentes) que caracterizam destinação mercantil, afastando a desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006; o reexame dessa prova fático-probatória é inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: Emanoel Henrique da Silva; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28 Vs Art. 33 Da Lei 11.343/2006), Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Reexame De Prova Fático Probatória, Presunção De Usuário (tema 506/stf), Suspensão De Custas Por Hipossuficiência
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28 Vs Art. 33 Da Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Reexame De Prova Fático Probatória Presunção De Usuário (tema 506/stf) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Emanoel Henrique da Silva

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de desclassificação de tráfico (art. 33) para posse para uso pessoal (art. 28)
  3. 3 limites do habeas corpus quanto ao revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via foi utilizada como substitutivo de recurso próprio; além disso, não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse atuação de ofício, e o acórdão recorrido se assentou em elementos probatórios idôneos (depoimentos policiais, acondicionamento da droga, local de comércio de drogas, antecedentes) que caracterizam destinação mercantil, afastando a desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006; o reexame dessa prova fático-probatória é inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.