AREsp 2315280 - DECISAO

AREsp 2315280 - DECISAO

Manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 não se aplica, porquanto os autos comprovam dedicação a atividades criminosas — via quantidade e variedade de drogas, ponto de comércio, registro de ato infracional adolescente grave e proximidade temporal, bem como condenação superveniente —, mas reformou-se o regime prisional inicial para semiaberto, por ausência de fundamentação idônea no acórdão recorrido para iniciar a execução em regime fechado em desacordo com os parâmetros do art. 33, § 2º do Código Penal.

Parties
Agravante: SAMUEL DE PAULA SANTA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial a fim de fixar o regime inicial semiaberto ao réu.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Prisional Inicial, Valoração De Ato Infracional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Prisional Inicial Valoração De Ato Infracional

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Parties

SAMUEL DE PAULA SANTA

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (art. 33, § 2º do CP)
  3. 3 Valoração de ato infracional como indicativo de dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

Manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 não se aplica, porquanto os autos comprovam dedicação a atividades criminosas — via quantidade e variedade de drogas, ponto de comércio, registro de ato infracional adolescente grave e proximidade temporal, bem como condenação superveniente —, mas reformou-se o regime prisional inicial para semiaberto, por ausência de fundamentação idônea no acórdão recorrido para iniciar a execução em regime fechado em desacordo com os parâmetros do art. 33, § 2º do Código Penal.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial a fim de fixar o regime inicial semiaberto ao réu.

Orders

  • Fixar o regime inicial semiaberto para início da execução da pena
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis