REsp 2227513 - DECISAO

REsp 2227513 - DECISAO

Havendo nos autos fatos delimitados pelo acórdão — infração de trânsito, tentativa de desvio/fuga, apreensão de entorpecentes na posse do recorrente e confissão informal de existência de drogas na residência — existiam fundadas razões de flagrante para busca pessoal e domiciliar, tornando lícitas as provas; quanto à pena, a diversidade e nocividade das drogas apreendidas justificaram a fração de 1/6 do tráfico privilegiado, decisão que é discricionária e não comporta reexame em recurso especial sem revolver o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: GUILHERME LUIZ DA SILVA; Recorrido: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Nulidade Das Provas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Princípio Da Individualização Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Nulidade Das Provas Dosimetria Tráfico Privilegiado Princípio Da Individualização Da Pena

Case Brief

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Parties

GUILHERME LUIZ DA SILVA

Recorrente

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ingresso domiciliar sem mandado e licitude das provas (art. 157, §1º CPP c/c art. 386, II CPP)
  2. 2 modulação da fração do tráfico privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006 c/c art. 59 CP)

Ratio Decidendi

Havendo nos autos fatos delimitados pelo acórdão — infração de trânsito, tentativa de desvio/fuga, apreensão de entorpecentes na posse do recorrente e confissão informal de existência de drogas na residência — existiam fundadas razões de flagrante para busca pessoal e domiciliar, tornando lícitas as provas; quanto à pena, a diversidade e nocividade das drogas apreendidas justificaram a fração de 1/6 do tráfico privilegiado, decisão que é discricionária e não comporta reexame em recurso especial sem revolver o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.