HC 1022008 - DECISAO

HC 1022008 - DECISAO

As instâncias ordinárias não demonstraram de forma inequívoca circunstâncias complementares, além da natureza e quantidade da droga, capazes de caracterizar dedicação do agente ao tráfico ou integração a organização criminosa; assim, reconheceu-se o constrangimento ilegal na negativa da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, sendo aplicada a redução de pena em 1/2, com redefinição da pena para 3 anos e 4 meses de reclusão, redução da pena pecuniária para 333 dias-multa ao valor unitário mínimo, fixação de regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: GUSTAVO LUIZ DE SOUZA SERVULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Bis in Idem Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

GUSTAVO LUIZ DE SOUZA SERVULO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Uso da natureza e quantidade da droga em duas fases da dosimetria (alegação de bis in idem)
  3. 3 Fundamentação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias não demonstraram de forma inequívoca circunstâncias complementares, além da natureza e quantidade da droga, capazes de caracterizar dedicação do agente ao tráfico ou integração a organização criminosa; assim, reconheceu-se o constrangimento ilegal na negativa da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, sendo aplicada a redução de pena em 1/2, com redefinição da pena para 3 anos e 4 meses de reclusão, redução da pena pecuniária para 333 dias-multa ao valor unitário mínimo, fixação de regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida.

Orders

  • Reconhecer a minorante do tráfico prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
  • Fixar a pena em 3 anos e 4 meses de reclusão.