AREsp 3006935 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não demonstraram prequestionamento ou fundamentação específica (incidência das Súmulas 282, 284 e 356 do STF), e porque o enfrentamento das questões suscitadas demandaria reexame do conjunto fático-probatório consolidado pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: Leandro Ferreira Miranda; Corréu: Alef; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Busca E Apreensão, Prequestionamento, Súmulas Impeditivas (súmulas 282, 284, 356 Do Stf; Súmula 7 Do Stj), Reexame De Fatos E Provas, Valor Probatório Da Confissão De Corréu, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Busca E Apreensão Prequestionamento Súmulas Impeditivas (súmulas 282, 284, 356 Do Stf; Súmula 7 Do Stj) Reexame De Fatos E Provas Valor Probatório Da Confissão De Corréu +1 more

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Parties

Leandro Ferreira Miranda

Agravante

Alef

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca e ingresso em imóvel (arts. 240 e 245 do CPP)
  2. 2 prática do delito previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 valor probatório da confissão do corréu (art. 197 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não demonstraram prequestionamento ou fundamentação específica (incidência das Súmulas 282, 284 e 356 do STF), e porque o enfrentamento das questões suscitadas demandaria reexame do conjunto fático-probatório consolidado pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.