REsp 2210723 - DECISAO

REsp 2210723 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento porque a dosimetria estava devidamente fundamentada: a apreensão de 111 kg de maconha autorizou a fixação da pena-base acima do mínimo legal nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006; a aplicação das majorantes dos incisos V e VI do art. 40 e da fração de 2/3 foi justificada pelas circunstâncias concretas (transporte interestadual, exposição de adolescente, utilização de veículo com sinal adulterado); e o afastamento da minorante do art. 33, §4º decorreu de elementos que demonstraram dedicação a atividades criminosas e integração a organização criminosa, hipótese cuja revisão demandaria reexame de provas...

Parties
Recorrente/réu: GABRIEL DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Não Provido)
Outcome
recurso conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Súmula 7/stj, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Súmula 7/stj Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GABRIEL DA SILVA

Recorrente/réu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 valoração da prova sobre adulteração do sinal identificador do veículo
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 fixação da pena-base em decorrência da quantidade de droga (art. 42 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento porque a dosimetria estava devidamente fundamentada: a apreensão de 111 kg de maconha autorizou a fixação da pena-base acima do mínimo legal nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006; a aplicação das majorantes dos incisos V e VI do art. 40 e da fração de 2/3 foi justificada pelas circunstâncias concretas (transporte interestadual, exposição de adolescente, utilização de veículo com sinal adulterado); e o afastamento da minorante do art. 33, §4º decorreu de elementos que demonstraram dedicação a atividades criminosas e integração a organização criminosa, hipótese cuja revisão demandaria reexame de provas...

Court Disposition

recurso conhecido em parte e não provido

Orders

  • conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Publique-se