HC 1035144 - DECISAO

HC 1035144 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por inadequação do writ como substituto de recurso próprio e, além disso, concluiu que não houve constrangimento ilegal: a entrada domiciliar foi considerada lícita em razão de denúncia anônima detalhada e de mandado de prisão pendente que, em conjunto com elementos objetivos colhidos pelos policiais, justificaram situação de flagrante e a consequente apreensão das drogas, tornando as provas admissíveis.

Parties
Paciente: Junior Santana Catoia; Corréu: Davi Wellington Ribeiro de Queiroz; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Flagrante Delito, Recurso Extraordinário/recurso Especial, Habeas Corpus
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Parties

Junior Santana Catoia

Paciente

Davi Wellington Ribeiro de Queiroz

Corréu

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação de domicílio e nulidade das provas
  2. 2 fixação da pena-base acima do mínimo legal
  3. 3 aplicação/afastamento do redutor do §4º do art.33 da Lei nº 11.343/06

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por inadequação do writ como substituto de recurso próprio e, além disso, concluiu que não houve constrangimento ilegal: a entrada domiciliar foi considerada lícita em razão de denúncia anônima detalhada e de mandado de prisão pendente que, em conjunto com elementos objetivos colhidos pelos policiais, justificaram situação de flagrante e a consequente apreensão das drogas, tornando as provas admissíveis.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.