HC 1030417 - DECISAO

HC 1030417 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração buscava, em grande medida, o reexame do conjunto fático-probatório (impedido pela Súmula 7/STJ) e não se demonstrou flagrante ilegalidade na atuação policial: havia fundadas suspeitas objetivas (notícias anteriores, avistamento de usuário saindo com droga, tentativa de fuga do paciente, vídeo corroborador, apreensão de entorpecentes, utensílios e dinheiro) que justificaram a busca e ingresso no domicílio; pedido de desclassificação depende de reapreciação probatória incabível na via eleita.

Parties
Paciente: JEFERSON TOMAZ PRADO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Desclassificação Para Porte Para Consumo, Fundada Suspeita, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Tráfico De Drogas Habeas Corpus Invasão De Domicílio Prova Ilícita Desclassificação Para Porte Para Consumo +2 more

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Parties

JEFERSON TOMAZ PRADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus quando usado como substituto de recurso próprio
  2. 2 ilegitimidade do ingresso domiciliar sem mandado sem fundadas razões/justa causa
  3. 3 possibilidade de análise de provas em habeas corpus sem revolvimento fático-probatório profundo

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração buscava, em grande medida, o reexame do conjunto fático-probatório (impedido pela Súmula 7/STJ) e não se demonstrou flagrante ilegalidade na atuação policial: havia fundadas suspeitas objetivas (notícias anteriores, avistamento de usuário saindo com droga, tentativa de fuga do paciente, vídeo corroborador, apreensão de entorpecentes, utensílios e dinheiro) que justificaram a busca e ingresso no domicílio; pedido de desclassificação depende de reapreciação probatória incabível na via eleita.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.