AREsp 1466701 - ACORDAO

AREsp 1466701 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas 7 e 83), de modo que aplicou-se a Súmula 182 do STJ; a defesa limitou-se a alegações genéricas e tentou modificar premissa fática em vez de demonstrar erro de direito, não afastando os óbices à admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: CAMILA ALFAMA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Nulidade (art. 212 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Princípio Da Dialeticidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAMILA ALFAMA RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto à vedação do reexame de provas em pedidos de absolvição
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ quanto à tese de nulidade baseada no art. 212 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas 7 e 83), de modo que aplicou-se a Súmula 182 do STJ; a defesa limitou-se a alegações genéricas e tentou modificar premissa fática em vez de demonstrar erro de direito, não afastando os óbices à admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula n. 182 do STJ