HC 1049696 - DECISAO

HC 1049696 - DECISAO

Havendo identidade fático-processual entre o paciente e corréus já beneficiados por decisões deste Tribunal que reconhecem a atipicidade da mera solicitação de entorpecentes a destinatário encarcerado (sem efetiva entrega), e inexistindo fundamento exclusivamente pessoal que justifique tratamento diverso, impõe-se a extensão dos efeitos dessas decisões ao paciente, com a consequente absolvição do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006; mantida, porém, a condenação pelo art. 349-A do Código Penal.

Parties
Paciente: DOUGLAS HANGELL GONÇALVES SILVA; Corréu: Antônio Carlos Silva; Corréu: Bruno Sabino Pires; Corréu: Gabriel Soares de Almeida; Corréu: Ezequiel Soares Almeida; Corréu: Bruno José Martins dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem, De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para estender ao paciente os efeitos dos HCs 1.007.862/MG e 1.010.682/MG (art. 580 do CPP) e absolver DOUGLAS HANGELL GONÇALVES SILVA da prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, mantendo a condenação quanto ao art. 349-A do...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Entrada De Aparelhos Celulares Em Estabelecimento Prisional, Atos Preparatórios, Extensão De Decisão (art. 580 Do Cpp), Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Entrada De Aparelhos Celulares Em Estabelecimento Prisional Atos Preparatórios Extensão De Decisão (art. 580 Do Cpp) Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

DOUGLAS HANGELL GONÇALVES SILVA

Paciente

Antônio Carlos Silva

Corréu

Bruno Sabino Pires

Corréu

Gabriel Soares de Almeida

Corréu

Ezequiel Soares Almeida

Corréu

Bruno José Martins dos Santos

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem, De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se a mera solicitação de drogas a serem entregues a custodiado em estabelecimento prisional, sem efetiva entrega, configura ato preparatório atípico apto a excluir a tipicidade do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se é possível estender os efeitos de decisões favoráveis a corréus a outro acusado com identidade fático-jurídica, nos termos do art. 580 do CPP
  3. 3 Enquadramento da conduta no art. 349-A do Código Penal

Ratio Decidendi

Havendo identidade fático-processual entre o paciente e corréus já beneficiados por decisões deste Tribunal que reconhecem a atipicidade da mera solicitação de entorpecentes a destinatário encarcerado (sem efetiva entrega), e inexistindo fundamento exclusivamente pessoal que justifique tratamento diverso, impõe-se a extensão dos efeitos dessas decisões ao paciente, com a consequente absolvição do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006; mantida, porém, a condenação pelo art. 349-A do Código Penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para estender ao paciente os efeitos dos HCs 1.007.862/MG e 1.010.682/MG (art. 580 do CPP) e absolver DOUGLAS HANGELL GONÇALVES SILVA da prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, mantendo a condenação quanto ao art. 349-A do...

Orders

  • Absolver DOUGLAS HANGELL GONÇALVES SILVA da prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006
  • Estender ao paciente os efeitos dos HCs 1.007.862/MG e 1.010.682/MG, nos termos do art. 580 do CPP