REsp 2215281 - DECISAO

REsp 2215281 - DECISAO

A busca pessoal e a busca domiciliar foram consideradas lícitas porque foram precedidas de fundada suspeita, demonstrada pelo nervosismo e tentativa de fuga do abordado, pelo contexto de local notoriamente associado ao tráfico e pela apreensão de entorpecentes que corroboraram a suspeita; assim, não houve nulidade das provas e manteve-se o decidido pelo Tribunal de origem, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento com fundamento na Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: MAURICIO FRANCISCO LOPES FILHO; Recorrente: RAFAEL LOPES MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Fundada Suspeita, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º/lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Posse Irregular De Arma De Fogo, Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28/lei 11.343/06), Acordo De Não Persecução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Nulidade De Provas Fundada Suspeita Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º/lei 11.343/06) +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

MAURICIO FRANCISCO LOPES FILHO

Recorrente

RAFAEL LOPES MARTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Licitude da busca pessoal realizada sem mandado e aplicação do art. 244 do CPP
  2. 2 Existência de fundada suspeita para abordagem (nervosismo, tentativa de fuga, local notoriamente utilizado para tráfico)
  3. 3 Legalidade da busca domiciliar mediante autorização do morador

Ratio Decidendi

A busca pessoal e a busca domiciliar foram consideradas lícitas porque foram precedidas de fundada suspeita, demonstrada pelo nervosismo e tentativa de fuga do abordado, pelo contexto de local notoriamente associado ao tráfico e pela apreensão de entorpecentes que corroboraram a suspeita; assim, não houve nulidade das provas e manteve-se o decidido pelo Tribunal de origem, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento com fundamento na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Publique-se